TJAL 0004654-73.2010.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU SITUAÇÃO JÁ PREVISTA PELA LEI N.º 6.194/1974. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO RECORRENTE. EXEGESE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3°, § 1°, INCISOS I E II DA LEI DE N.° 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ APLICÁVEL MESMO AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA MP N.º 451/2008. NORMA QUE APENAS REGULAMENTOU SITUAÇÃO JÁ PREVISTA PELA LEI N.º 6.194/1974. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA A GRADUAÇÃO DA LESÃO PARA FINS DE QUANTIFICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO OBSTANTE SER POSSÍVEL AFIRMAR QUE HÁ DEBILIDADE PERMANENTE NO CASO SUB EXAMINE, NÃO HÁ COMO ASSEVERAR SE A LESÃO É PARCIAL COMPLETA OU PARCIAL INCOMPLETA, PARA FINS DE AFERIÇÃO DO PERCENTUAL DE INDENIZAÇÃO CABÍVEL EM FAVOR DO RECORRENTE. EXEGESE DAS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ART. 3°, § 1°, INCISOS I E II DA LEI DE N.° 6.194/74. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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