TJAL 0004655-72.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 6-0444/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA DE ENERGIA. ACRÉSCIMO NA TARIFA. REPASSE DOS TRIBUTOS AO USUÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO REJEITADAS. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA INFUNDADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA CADEIA DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGALIDADE DO REPASSE DOS TRIBUTOS INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0444/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA DE ENERGIA. ACRÉSCIMO NA TARIFA. REPASSE DOS TRIBUTOS AO USUÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA UNIÃO REJEITADAS. RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS INALTERADO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO NA CAUSA. RELAÇÃO CONSUMERISTA INFUNDADA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA COMO MATÉRIA-PRIMA NA CADEIA DE PRODUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ILEGALIDADE DO REPASSE DOS TRIBUTOS INALTERADA. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0444/2010 PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO PIS E DA COFINS NA FATURA DE ENERGIA. ACRÉSCIMO NA TARIFA. REPASSE DOS TRIBUTOS AO USUÁRIO. SUBSTITUIÇÃ
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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