TJAL 0004658-22.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0666/2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL DE AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
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ACÓRDÃO N. 6-0666/2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL DE AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DO ENCARGO. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N. 6-0666/2012 HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO. LEGALIDADE DO ATO JUDICIAL DE AMEAÇA DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Prisão Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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