TJAL 0004670-43.2006.8.02.0001
ACÓRDÃO n. 6-0770/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ROYALTIES. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.
Ementa
ACÓRDÃO n. 6-0770/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ROYALTIES. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE NO CURSO DO PROCESSO. EXISTÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. CONDENAÇÃO DO IMPETRADO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO n. 6-0770/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DE ROYALTIES. NÃO COMPROVAÇÃO DO REPASSE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O MUNICÍPIO DE
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Modificação ou Alteração do Pedido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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