ACÓRDÃO N.º 1.1754/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI MUNICIPAL 5.869/09. MAJORAÇÃO EM MAIS DE 400% DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PARA SOCIEDADE PROFISSIONAL OPTANTE DO RECOLHIMENTO COM ALÍQUOTA FIXA. LEI COMPLEMENTAR 116/03 FIXA ALÍQUOTA MÁXIMA EM 5%. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. 1. Os optantes pelo recolhimento do ISS por meio de alíquotas fixas mensais têm o imposto calculado em relação a cada profissional que presta serviços em nome da Sociedade. 2. De acordo com a LC 116/03, a alíquota máxima do ISS é de 5%. Portanto, o aumento desarrazoado e desproporcional da alíquota fixa do ISS em mais de 400%, além de ser ilegal, fere diretamente o princípio da vedação do confisco. Dessa forma, a Lei Municipal n° 5.869/09 encontra-se eivada de inconstitucionalidade. 3. Agravo de Instrumento conhecido e, no mérito, desprovido.