TJAL 0004685-39.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 4.0028/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE NEGOU PRETENSÃO DO AUTOR DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO E DE LEI. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA QUE INDEFERIU O SEU RETORNO À POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 4.0028/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE NEGOU PRETENSÃO DO AUTOR DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO E DE LEI. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA EM FACE DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADA QUE INDEFERIU O SEU RETORNO À POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM A ESTREITA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 4.0028/2012. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE MANTEVE SENTENÇA QUE NEGOU PRETENSÃO DO AUTOR DE REINTEGRAÇÃO À FUNÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO E DE LEI. NÃO CON
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Licenciamento / Exclusão
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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