TJAL 0004685-75.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º6-0113/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.240/2002. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECRETO. PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º6-0113/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.240/2002. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECRETO. PROIBIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO N º6-0113/2010. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. CONSTITUCIONALID
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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