TJAL 0004687-50.2004.8.02.0001
ACÓRDÃO N. 6-1660/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR KATIANE WANDERLEY ROCHA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE PELO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE ASTREINTES NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDENCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N. 6-1660/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR KATIANE WANDERLEY ROCHA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE PELO JUIZ A QUO. INEXISTÊNCIA DE DECRETAÇÃO DE ASTREINTES NA SENTENÇA RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE EVENTUAL VALOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO INCIDENCIA DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. INCIDEM A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N. 6-1660/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR KATIANE WANDERLEY ROCHA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA C
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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