TJAL 0004692-31.2011.8.02.0000
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO PLENO QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA RESGUARDAR O DIREITO DO IMPETRANTE A PERCEBER SEUS PROVENTOS E REAJUSTES COM BASE NO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDO DISPOSITIVO ESTADUAL. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS EX NUNC. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA QUE HAJA MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS MOLDES EM QUE FORA CONCEDIDA MAS COM REAJUSTES A SEREM PROMOVIDOS DE ACORDO COM O CARGO DE ORIGEM.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. ACÓRDÃO DO PLENO QUE CONCEDEU A ORDEM IMPETRADA PARA RESGUARDAR O DIREITO DO IMPETRANTE A PERCEBER SEUS PROVENTOS E REAJUSTES COM BASE NO SUBSÍDIO DE SECRETÁRIO DE ESTADO CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ART. 273 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DECISÃO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DO STF PELA INCONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDO DISPOSITIVO ESTADUAL. TEMA SOB REPERCUSSÃO GERAL. RETORNO DOS AUTOS PARA REANÁLISE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. REFORMA DO ACÓRDÃO ANTERIOR. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF. DEFINIÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS EX NUNC. ORDEM CONCEDIDA PARCIALMENTE APENAS PARA QUE HAJA MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS MOLDES EM QUE FORA CONCEDIDA MAS COM REAJUSTES A SEREM PROMOVIDOS DE ACORDO COM O CARGO DE ORIGEM.
Data do Julgamento
:
19/12/2017
Data da Publicação
:
15/01/2018
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada