TJAL 0004692-56.2008.8.02.0058
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECHAÇADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO DIREITO À VIDA SEM QUE, NO ENTANTO, SE CONFIGURE OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATENDER AOS CRONOGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO RECHAÇADA. DEVER SOLIDÁRIO DE TODOS OS ENTES FEDERATIVOS EM FORNECER MEDICAMENTOS, INSUMOS, EXAMES, PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTROS TRATAMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA SAÚDE E À PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL REFERENTE AO DIREITO À VIDA SEM QUE, NO ENTANTO, SE CONFIGURE OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DOS PODERES. DIREITO À SAÚDE. PREVALÊNCIA SOBRE A NECESSIDADE DE SE ATENDER AOS CRONOGRAMAS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DO ENTE PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
23/07/2015
Data da Publicação
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão