TJAL 0004692-94.2012.8.02.0000
Ementa:
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 05 DIAS EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
Ementa
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE EXTRÍNSECO. PRAZO DE 05 DIAS EM DOBRO PARA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO OBSERVÂNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Data da Publicação
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Militar
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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