ACÓRDÃO N º 1.0921 /2012 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. No caso em tela, tem-se por caracterizada a ocorrência do ato ilícito da parte Apelante, haja vista que, embora quitada a prestação de R$ 188,44 (cento e oitenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) na data do vencimento, referente à duplicata nº 01938001, a empresa ré encaminhou o nome da Autora para os serviços de proteção ao crédito, resultando daí a ilicitude por ela perpetrada; 2. Por outro lado, o dano decorrente de uma inscrição irregular é evidente, ainda mais para uma pessoa jurídica, que prescinde do bom nome veiculado na praça para a realização de suas tratativas negociais, sendo despicienda a produção de provas de sua caracterização; 3. Quanto ao montante da indenização, o arbitramento do valor deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção às peculiaridades do caso concreto, levando em consideração a dor moral, as condições econômicas do ofendido e do ofensor, bem como o grau de culpa com que este agiu ao ensejar o dano; 4. Ponderados tais critérios, tem-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixado pelo magistrado a quo, revela-se em descompasso com os parâmetros acima mencionados, o que impõe, por consequência, a sua readequação aos fins compensatórios e punitivos, devendo a indenização ser arbitrada na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este mais condizente com as peculiaridades aqui identificadas; 5. Recurso conhecido e provido. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXORBITÂNCIA DO VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.