TJAL 0004704-42.2011.8.02.0001
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS DANOS REPORTADOS. DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DOS DANOS REPORTADOS. DA INEXISTÊNCIA DO DANO MORAL ALEGADO. AFASTADAS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, RESTANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL. DEVER DE REPARAR. DANOS MORAIS IN RE IPSA. LESÃO QUE SE PRESUME. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
12/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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