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Jurisprudência


TJAL 0004706-69.2010.8.02.0058

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DEFEITO NO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. PERÍCIA INDIRETA. REJEITADA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. VALORAÇÃO DE PROVAS. LIBERDADE PARA REJEITAR AQUELAS QUE ENTENDER INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, O QUE NÃO IMPLICA CERCEAMENTO DE DEFESA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS CAPAZES DE SUBSIDIAR O CONVENCIMENTO. RECALL QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE POSSÍVEIS DEFEITOS NO AUTOMÓVEL. ACELERAÇÃO CONTÍNUA. DEVER DE INFORMAÇÃO. ART. 6º, III, CDC. COMUNICAÇÃO TARDIA QUANTO A FIXAÇÃO DO TAPETE NO ASSOALHO. CHAMAMENTO QUE OCORREU APÓS QUASE UM MÊS DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDUTA OMISSIVA. DANO E NEXO CAUSAL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. À UNANIMIDADE. - RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VALORES COMUMENTE APLICADOS EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. DECISÃO UNÂNIME. – DE OFÍCIO: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO E COM O ARBITRAMENTO, INCIDIRÁ TÃO SOMENTE A TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 362, DO STJ E ART. 406 DO CC/02. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 26/07/2018
Data da Publicação : 27/07/2018
Classe/Assunto : Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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