TJAL 0004721-47.2012.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS V E VII, DO CPC. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE NÃO RECONHECEU A ESTABILIDADE DA SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 26.11.1984. ATO DE EXONERAÇÃO QUE DESRESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIDA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SUPOSTO DOCUMENTO NOVO INIDÔNEO A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS V E VII, DO CPC. ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUE NÃO RECONHECEU A ESTABILIDADE DA SERVIDORA QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO EM 26.11.1984. ATO DE EXONERAÇÃO QUE DESRESPEITOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DO SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES DO STF. RECONHECIDA VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. SUPOSTO DOCUMENTO NOVO INIDÔNEO A JUSTIFICAR, POR SI SÓ, PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO RESCISÓRIO.
Data do Julgamento
:
04/05/2015
Data da Publicação
:
05/05/2015
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Reintegração
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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