AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELAÇÃO PRINCIPAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA QUE NÃO RECONHECE A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ REFERIDO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO, NO PONTO, NÃO CONHECIDO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA, COM A REVISÃO DO CONTEÚDO AVENÇADO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS DE RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE GRAVAME ELETRÔNICO E DE PROMOTORA DE VENDAS. NÃO ACOLHIDO. CONTRATO QUE NÃO EXPLICA A FINALIDADE DA COBRANÇA DE REFERIDOS ENCARGOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 46 E 51, INCISO IV, DO CDC. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR RAZOÁVEL. APELO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIDO. APELO ADESIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA REPETIÇÃO DE EVENTUAL INDÉBITO EM DOBRO. NÃO ACATADO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO NO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. UNANIMIDADE.