TJAL 0004728-70.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO E PROVA PERICIAL. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde 2. Foi colacionado aos autos documentos médicos onde profissional competente descreve a doença do Requerente, inclusive, elencando o tratamento necessário ao controle da enfermidade. 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade, seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO-PSIQUIÁTRICO E PROVA PERICIAL. AFRONTA AO DIREITO À LIBERDADE. NÃO EVIDENCIADO. CARÁTER EXCEPCIONAL DA INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. 1. Subsiste a responsabilidade solidária entre todos os Entes da Federação no tocante à assistência ao direito fundamental à saúde 2. Foi colacionado aos autos documentos médicos onde profissional competente descreve a doença do Requerente, inclusive, elencando o tratamento necessário ao controle da enfermidade. 3. A situação fática em análise apresenta elementos comprobatórios suficientes para o seu deferimento pela via judicial, seja pelo atestado da enfermidade, seja pela falta de condições financeiras para custear o tratamento necessário.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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