APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. OBSERVADOS OS REQUISITOS NESTE ESTABELECIDOS. RECURSO PREMATURO NÃO RATIFICADO NO PRAZO RECURSAL. AI 703.269. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAJORITÁRIO DO STF. RECURSO TIDO POR TEMPESTIVO. SUSCITAÇÃO DE TESES APELATÓRIAS DESPROVIDAS DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTAS. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. DECISÃO QUE AUTORIZOU O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXCESSO. REFORMA. MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM, ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO E DE PROTESTOS A TÍTULOS DE CRÉDITO RELACIONADOS AO CONTRATO QUE APENAS PODERIAM SER CONDICIONADAS AO DEPÓSITO NOS TERMOS CONTRATADOS. PRECEDENTES DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. HAVENDO SALDO CREDOR OPERAR-SE-Á A COMPENSAÇÃO E A CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A MAIOR. NÃO VISLUMBRADO QUE O APELADO DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 21, CPC/1973. CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA IGUALITARIAMENTE RATEADOS PELAS PARTES. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.