TJAL 0004735-90.2008.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 6-1984/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA ADIMPLEMENTO PELOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 43, §2º DO CDC, BASTA QUE SE COMPROVE A POSTAGEM, AO CONSUMIDOR, DE CORRESPONDÊNCIA NOTIFICANDO-O QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO RESPECTIVO CADASTRO, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1984/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA ADIMPLEMENTO PELOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 43, §2º DO CDC, BASTA QUE SE COMPROVE A POSTAGEM, AO CONSUMIDOR, DE CORRESPONDÊNCIA NOTIFICANDO-O QUANTO À INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO RESPECTIVO CADASTRO, SENDO DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO. COMPROVAÇÃO PELO APELANTE DO ENVIO DA COMUNICAÇÃO AO APELADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1984/2011 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARA ADIMPLEMENTO PELOS CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONTIDA NO ART. 43, §2º DO CDC, BASTA QUE SE COMPROVE A POSTAGEM, AO CONSUMIDOR, DE CORRESPONDÊNCIA NOT
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
Mostrar discussão