TJAL 0004739-25.2011.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 (1 ANO). SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. INVIABILIDADE. PENA MÍNIMA SUPERIOR AO PREVISTO NO ART. 89 DA LEI 9.099 /95 (1 ANO). SUSTENTOU-SE A AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NA ARMA DO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DA VERIFICAÇÃO DA EFICÁCIA DA ARMA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
08/10/2014
Data da Publicação
:
09/10/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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