TJAL 0004740-87.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 4.0002/2012 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO PERDURAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 15, INCISO III, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, UM ANO. SEGURANÇA DENEGADA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 4.0002/2012 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO PERDURAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 15, INCISO III, DA CF/88. SUBSTITUIÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. TEMPO DE CUMPRIMENTO DE, NO MÍNIMO, UM ANO. SEGURANÇA DENEGADA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 4.0002/2012 MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONSTITUCIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO PERDURAM OS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 15, INCISO
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Parlamentares
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maribondo
Comarca
:
Maribondo
Mostrar discussão