TJAL 0004741-72.2011.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO DOS RÉUS, ORA AUTORES, POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DA LEI. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO ORIGINÁRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. CITAÇÃO DOS RÉUS, ORA AUTORES, POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE QUE OS MESMOS SE ENCONTRAVAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA. TESE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DA LEI. CARÁTER EXCEPCIONAL DA CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS. PRELIMINAR ACOLHIDA. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES PREJUDICADA. RESCISÓRIA JULGADA PROCEDENTE PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Família
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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