TJAL 0004746-33.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº: 6-0573/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. ART. 231, VIII DO CTB. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº: 6-0573/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. ART. 231, VIII DO CTB. LIBERAÇÃO NÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS E OUTRAS DESPESAS. CONCESSÃO DO WRIT PARA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº: 6-0573/2011 ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO APENADA COM MULTA EM QUE A LEI PREVÊ COMO MEDIDA ADMINISTRATIVA A MERA RETENÇÃO DO VEÍCULO. ART. 231, VI
Classe/Assunto
:
Apelação / Liberação de Veículo Apreendido
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão