TJAL 0004751-87.2009.8.02.0000
Acórdão n.º 1-0348/2010 AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA A REESTRUTURAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O rito estabelecido para as ações de despejo por falta de pagamento de aluguel demonstra que a inadimplência é suficiente ao deferimento do pedido liminar, não se aplicando o art. 273 do caderno de ritos civil, tal como prescreve o art. 59, § 1º, IX da lei n.º 8.245/91. II - Resumiu-se o agravado a alegar, sem trazer qualquer elemento probatório que sequer indicasse haver sido realizado o pagamento, ou mesmo a descrição da forma e montante da quantia supostamente gasta. Ademais, não houve qualquer comunicação prévia ao locador sobre a suposta precariedade do imóvel, o que afasta a possibilidade de indenização das benfeitorias úteis, nos termos do art. 35 da lei de Locações. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
Acórdão n.º 1-0348/2010 AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA A REESTRUTURAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O rito estabelecido para as ações de despejo por falta de pagamento de aluguel demonstra que a inadimplência é suficiente ao deferimento do pedido liminar, não se aplicando o art. 273 do caderno de ritos civil, tal como prescreve o art. 59, § 1º, IX da lei n.º 8.245/91. II - Resumiu-se o agravado a alegar, sem trazer qualquer elemento probatório que sequer indicasse haver sido realizado o pagamento, ou mesmo a descrição da forma e montante da quantia supostamente gasta. Ademais, não houve qualquer comunicação prévia ao locador sobre a suposta precariedade do imóvel, o que afasta a possibilidade de indenização das benfeitorias úteis, nos termos do art. 35 da lei de Locações. III - Recurso conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
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Ementa: Acórdão n.º 1-0348/2010 AÇÃO DE DESPEJO. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARA A REESTRUTURAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I - O rito estabelecido para as ações de despejo por falta de pagamento de
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Evasão mediante violência contra a pessoa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ivan Vasconcelos Brito Júnior
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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