CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS E COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADEILDA PAZ PEREIRA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA DEMANDANTE E DAS LITISDENUNCIANTES. APLICAÇÃO, QUANTO À PRIMEIRA, DO PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, §3º, V, DO CC/02 E, NO QUE CONCERNE ÀS SEGUNDAS, DO LAPSO PRESCRICIONAL DE UM ANO CONTIDO NO ART. 206, §1º, II, DO CC/02, CONTADO DA DATA DA CITAÇÃO. DEMANDAS PROPOSTAS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AFASTADA. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL NO QUAL CONSTA QUE A VÍTIMA, POR DESATENÇÃO, ADENTROU DA VIA ONDE PERCORRIA O VEÍCULO DA EMPRESA DEMANDADA/RECORRIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM, DOUTRA BANDA, QUE O MOTORISTA DA APELADA MUDOU DE DIREÇÃO SEM CEDER PASSAGEM AO CICLISTA FALECIDO, NA FORMA DO ART.38 DO CTN. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO INTERPOSTO POR EMPRESA SÃO FRANCISCO LTDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS ÀS SEGURADORAS QUE FORAM DENUNCIADAS A INTEGRAR À LIDE. ACOLHIMENTO EM PARTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA SER CONDENADA A ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FUNÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA QUE RESTOU PREJUDICADA. TRATANDO-SE DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA, CABE AO LITISDENUNCIANTE ARCAR COM OS HONORÁRIOS DA PARTE CUJA DENUNCIAÇÃO PLEITEOU. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS ADVOGADOS DA SEGURADORA IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO, CONTUDO, EM RELAÇÃO AOS CAUSÍDICOS DA EMPRESA POR ELA DENUNCIADA, COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, NO IMPORTE DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). DEVER DA COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL, NOUTRO GIRO, EM ARCAR COM A VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM FAVOR DOS MANDATÁRIOS DA SEGURADORA IRB – INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL, TAMBÉM NA MONTA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.