TJAL 0004768-52.2011.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. IMPERIOSO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL OU PESQUISAS VIA BACENJUD E INFOJUD. PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. UNANIMIDADE.
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DO ENDEREÇO COMPLETO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/90. IMPERIOSO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A INEXISTÊNCIA DO ENDEREÇO NA CDA NÃO IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL OU PESQUISAS VIA BACENJUD E INFOJUD. PRESSUPOSTOS PARA O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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