TJAL 0004781-79.2008.8.02.0058
ACÓRDÃO Nº 2.1176 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DA PARTE EM TER ACESSO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O BANCO APELADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL (ART. 806 DO CPC), PORQUANTO, A AÇÃO INTERPOSTA APENAS SE VALE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. 1. Ademais, independentemente da denominação legal da ação, inequívoco o direito subjetivo da parte de ter acesso a documento de seu interesse, restando óbvio que o desate da controvérsia reclama a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, mormente em face da fungibilidade entre as medidas cautelar e antecipada preceituada no §7º do art. 273, do CPC. 2. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1176 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DA PARTE EM TER ACESSO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O BANCO APELADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL (ART. 806 DO CPC), PORQUANTO, A AÇÃO INTERPOSTA APENAS SE VALE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR. 1. Ademais, independentemente da denominação legal da ação, inequívoco o direito subjetivo da parte de ter acesso a documento de seu interesse, restando óbvio que o desate da controvérsia reclama a ótica do princípio da instrumentalidade das formas, mormente em face da fungibilidade entre as medidas cautelar e antecipada preceituada no §7º do art. 273, do CPC. 2. Apelo conhecido e provido. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1176 /2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DA PARTE EM TER ACESSO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO FIRMADO COM O BANCO APELADO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRINCIPAL
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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