TJAL 0004782-56.1999.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1093/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚMULA 685, DO STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A ASCENSÃO POR MEIO DE DECRETO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. É PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1093/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚMULA 685, DO STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONCEDEU A ASCENSÃO POR MEIO DE DECRETO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 473 DO STF. É PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO ANULAR OS ATOS EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1093/2010 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ASCENSÃO FUNCIONAL SEM CONCURSO PÚBLICO. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚMULA 685, DO STF. VIOLAÇÃO À NORMA CONTIDA NO ART. 37, II, DA CF. ANULAÇÃO DO ATO
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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