ACÓRDÃO N.º 6-0259/2010. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ARGUIDA EX OFFICIO EM SESSÃO DE JULGAMENTO. REJEITADA POR MAIORIA DE VOTOS. ERROR IN PROCEDENDO: ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INACOLHIDOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. PORTARIA. LEGALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 01 - A Pauta Fiscal utilizada na substituição tributária progressiva, que estabelece a base de cálculo do ICMS, fixando-a no preço final sugerido pelo fabricante, não se confunde com a prescrita no art. 148, do CTN, que só se aplica quando o contribuinte presta declaração inidônea. 02 - É legal e constitucional a Portaria SARE n.º 40/2003, que estipula Pauta Fiscal de Valores, pois está em conformidade com o art. 155, § 2º, XII, i, da CF e art. 8º, § 3º, da Lei Complementar 87/96, bem como nos arts. 432, § 2º, do RICMS/AL, e 6º, XIII, b, 2, da Lei Estadual 5.900/96. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.