TJAL 0004783-21.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CRÉDITOS DE IPTU. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA DISTINTA DO REAL CONSTRIBUINTE. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 392 DO STJ. A RETIFICAÇÃO DA CDA SOMENTE É POSSÍVEL QUANTO A ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO IMPLIQUEM NA REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL LASTREADA EM CRÉDITOS DE IPTU. FEITO EXECUTIVO AJUIZADO EM FACE DE PESSOA DISTINTA DO REAL CONSTRIBUINTE. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO PELA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 392 DO STJ. A RETIFICAÇÃO DA CDA SOMENTE É POSSÍVEL QUANTO A ERROS MATERIAIS E FORMAIS QUE NÃO IMPLIQUEM NA REVISÃO DO LANÇAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
20/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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