TJAL 0004786-62.2012.8.02.0058
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA PARA A DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM SEU DOMICÍLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA PRIVILEGIADORA. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES REQUISITOS. PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ALTERADA PARA A DE RECOLHIMENTO NOTURNO EM SEU DOMICÍLIO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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