TJAL 0004787-35.1986.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 3.0721/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ACÓRDÃO Nº 3.0309/2010. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVE SER FEITA PESSOALMENTE E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E ART. 5º PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 370, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NO MÉRITO, ACATADOS OS EMBARGOS PARA CONCEDER AO EMBARGANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, NICIALMENTE, EM REGIMESEM ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0721/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ACÓRDÃO Nº 3.0309/2010. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVE SER FEITA PESSOALMENTE E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 80/1994 E ART. 5º PARÁGRAFO 5º DA LEI Nº 1.060/50 E ART. 370, PARÁGRAFO 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. NO MÉRITO, ACATADOS OS EMBARGOS PARA CONCEDER AO EMBARGANTE O CUMPRIMENTO DA PENA, NICIALMENTE, EM REGIMESEM ABERTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0721/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL ACÓRDÃO Nº 3.0309/2010. INTIMAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, DEVE SER FEITA PESSOALMENTE E NÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. INTELIGÊNCIA DO
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão