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Jurisprudência


TJAL 0004808-03.2012.8.02.0000

Ementa
Acórdão n.º 1.1633/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DA EXPEDIENTE FORENSE. INOCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Sendo o último dia do prazo, e interposto o recurso nos Correios durante o horário de expediente deste, resta preservado tanto o prazo previsto no CPC quanto a forma prevista na Resolução 03/2007 do TJAL. 2. Recurso conhecido à unanimidade e provido por maioria.

Data do Julgamento : Ementa: Acórdão n.º 1.1633/2012 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL. INTERPOSIÇÃO FORA DA EXPEDIENTE FORENSE. INOCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. 1. Sendo o último dia do prazo, e interposto o recurso nos Correios dur
Classe/Assunto : Agravo / Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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