TJAL 0004813-21.2007.8.02.0058
ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. MANDATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O BANCO APELANTE APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO, E APESAR DO PAGAMENTO, NÃO EVITOU QUE FOSSE REALIZADO O PROTESTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCARIA POR ATO PRÓPRIO. ENDOSSO MANDATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO, E APESAR DO PAGAMENTO, NÃO EVITOU FOSSE LAVRADO O PROTESTO. DANO MORAL CONCRETIZADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS DA CORTE. Ementa: Agravo. Recurso especial. Endosso-mandato. Protesto. Título pago. Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. Ementa: INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 177.995/ SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 9/11/1998). Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPL
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2012 DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR ATO PRÓPRIO. MANDATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE O BANCO APELANTE APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO, E APESAR DO PAGAMENTO, NÃO EVITOU QUE FOSSE REALIZADO O PROTESTO. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO EM TABELIONATO DE PROTESTOS E TÍTULOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCARIA POR ATO PRÓPRIO. ENDOSSO MANDATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO, E APESAR DO PAGAMENTO, NÃO EVITOU FOSSE LAVRADO O PROTESTO. DANO MORAL CONCRETIZADO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PROVA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER MINORADA PARA ADEQUAR-SE AOS PARÂMETROS DA CORTE. Agravo. Recurso especial. Endosso-mandato. Protesto. Título pago. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DUPLICATA. PROTESTO DE TÍTULO PAGO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. VALOR. ALTERAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de danos morais, considerados estes como violadores de sua honra objetiva. Precedentes. Recurso especial não conhecido. (REsp 177.995/ SP, Rel. Min. BARROS MONTEIRO, Quarta Turma, DJ 9/11/1998). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPL
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0267 /2012 Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO PAGO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO MANDATÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR A
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca