ACÓRDÃO N.º 1.1776/2012 EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. DANO AO EXECUTADO NÃO COMPROVADO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. LEVANTAMENTO SEM CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. LEVANTAMENTO DE QUANTIA CONTROVERTIDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO DE NECESSIDADE. HIPÓTESE DO ART. 475-O, § 2.º, I, CPC. 1. Não obstante sua irresignação quanto ao prosseguimento da marcha executória, o agravado indica, expressamente, o valor incontroverso da demanda. 2. Quando não se comprova risco de dano à parte executada e a quantia impugnada diz respeito à verba alimentícia, pertencente ao exequente, com maior razão se desautoriza a caução para levantamento de valor incontroverso no cumprimento provisório da sentença. 3. É necessário destacar também que, em sede de execução provisória, estágio em que não há definitividade na constituição do crédito, seria temerário autorizar o levantamento do restante da dívida sem o depósito de caução suficiente e idônea. 4. É que a norma supracitada, malgrado permita a dispensa de caução para levantamento de crédito alimentar ou proveniente de ato ilícito, condiciona tal procedimento à prova da situação de necessidade e ao limite de sessenta vezes o valor do salário mínimo. 5. Agravo de instrumento conhecido e, no mérito, parcialmente provido. Decisão unânime.