TJAL 0004822-87.1989.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0254/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA ? RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? MANDAMENTO DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PÉNAL (DOZE ANOS) ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0254/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA ? RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA SUA FORMA RETROATIVA ? MANDAMENTO DO ART. 109, III, DO CÓDIGO PÉNAL (DOZE ANOS) ? DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ? DECISÃO UNÃNIME
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 3.0254/2010 PENAL ? PROCESSO PENAL ? APELAÇÃO ? PENA APLICADA EM CONCRETO EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO ? LAPSO TEMPORAL DE MAIS DE 13 (TREZE) ANOS DECORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DECISÃO DE PRONÚNCIA ? RECONHECIMENTO,
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Simples
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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