TJAL 0004830-18.2011.8.02.0058
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. AO RÉU REVEL É GARANTIDO O DIREITO DE INGRESSAR NO FEITO, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE ELE SE ENCONTRA, ADMITINDO-SE, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DA CÓPIA DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS PELO BANCO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO PACTO EM APREÇO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE HAVIA CONCLUÍDO PELA LEGALIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA CUJO TEOR JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO, PARA FINS DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE JUROS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL. NÃO ACOLHIMENTO. AO RÉU REVEL É GARANTIDO O DIREITO DE INGRESSAR NO FEITO, RECEBENDO-O NO ESTADO EM QUE ELE SE ENCONTRA, ADMITINDO-SE, INCLUSIVE, A PRODUÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ANÁLISE POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA DA CÓPIA DO CONTRATO JUNTADA AOS AUTOS PELO BANCO. CONSTATAÇÃO DE QUE, NO PACTO EM APREÇO, NÃO HOUVE A COBRANÇA DOS ALUDIDOS ENCARGOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE UTILIZADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, QUE HAVIA CONCLUÍDO PELA LEGALIDADE DE COBRANÇA DOS JUROS, MEDIANTE CAPITALIZAÇÃO MENSAL, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/04/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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