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Jurisprudência


TJAL 0004837-50.2012.8.02.0001

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DE UM DOS APELANTES E PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE DO OUTRO APELANTE. PLEITOS REJEITADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA RECLUSIVA MANTIDA. PENA DE MULTA FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. DESNECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÕES CONHECIDAS E IMPROVIDAS. I - As provas que guarnecem os autos são suficientes a amparar o édito condenatório que pende contra os apelantes, havendo provas suficientes de sua participação no crime pelo qual foram condenados. Pleito absolutório afastado. II - Patamar da pena reclusiva mantida, uma vez que margeando o limite mínimo previsto na lei. Lado outro, desnecessidade de redimensionamento da pena de multa, uma vez que fixada no limite do mínimo legal. III - Apelações conhecidas e improvidas. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 18/12/2013
Data da Publicação : 19/12/2013
Classe/Assunto : Apelação / Roubo Majorado
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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