APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (LIMINAR) – CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS". SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESSES ÚLTIMOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ALÉM DISSO, DETERMINOU QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA SE DARIA A PARTIR DA DATA DA PROLAÇÃO DA DECISÃO, COM BASE NO INPC, E QUE OS JUROS MORATÓRIOS FLUIRIAM DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO (ATO DE PROTESTO),CONSOANTE O ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO STJ, APLICANDO-SE A TAXA SELIC. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O VEÍCULO FOI TRANSFERIDO EM MOMENTO ANTERIOR À ORDEM DE SERVIÇO ACOSTADA NOS AUTOS. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DE QUE A RECORRIDA AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CUJO INADIMPLEMENTO CULMINOU NA INSCRIÇÃO DELA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR AQUÉM DO RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DADA A PROIBIÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. ALEGAÇÃO DA APELANTE RELATIVA À INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 DO STJ. NÃO ACOLHIDA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS APENAS NO QUE TOCA AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, DESDE O EVENTO DANOSO, A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ, ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSOANTE PREVISTO NA SÚMULA 362 DO STJ, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ UNICAMENTE A TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNANIME.