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Jurisprudência


TJAL 0004846-11.2007.8.02.0058

Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.1398 /2012 AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ). INADEQUAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INFORMAÇÕES INSUFICIENTES A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO A QUE SE REFERE. APLICAÇÃO DO ART. 511, CAPUT, DO CPC. POSICIONAMENTO DOMINANTE. DECISÃO RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL INOBSERVADOS. RECURSO APRESENTADO EM FOTOCÓPIA. XÉROX SEM ASSINATURA ORIGINAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE E ORIGINALIDADE DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS RAZÕES DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJAL. Agravo Regimental em Agravo de Instrumento. 2012.002427-2/0001.00. Relatora: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento . Julgamento: 02/08/2012. )

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.1398 /2012 EMENTA: AGRAVO INTERNO. ART. 557 DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO, PAUTADA EM JULGADOS DA CORTE SUPERIOR (STJ). INADEQUAÇÃO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - INFORMAÇÕES INSU
Classe/Assunto : Agravo / Seguro
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Arapiraca
Comarca : Arapiraca
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