ACÓRDÃO N.º 2.1149/2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE LIMINAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CARÊNCIA DE PROFESSOR. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO COM O ESTADO DE ALAGOAS. TESES AFASTADAS. AUTARQUIA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. COMPETÊNCIA PARA NOMEAR E EXONERAR OS SERVIDORES - ART. 28, II, REGIMENTO GERAL DA UNEAL. MÉRITO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO - SÚMULA 15 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PRECÁRIA DE TERCEIROS PARA O EXERCÍCIO DO CARGO. ARGUMENTOS NÃO ACOLHIDOS. A PARTIR DO SURGIMENTO DA NECESSIDADE DO PREENCHIMENTO DO CARGO, BEM COMO A DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE EM NOMEAR O APELADO PELA AUTARQUIA, INCLUSIVE EM CARÁTER URGENTE, NASCE PARA O CONCURSADO O DIREITO LIQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA À UNANIMIDADE. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CF/88, ART. 37, IX. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O MAGISTÉRIO MUNICIPAL. PRETERIÇÃO DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 1. A regra constitucional é o provimento de cargo público mediante concurso. 2. Comprovada a necessidade de contratação de pessoal, os candidatos aprovados em concurso público serão nomeados em detrimento de contratações temporárias. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 555141 AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 08/2/2011, DJe-037 DIVULG 23-2-2011 PUBLIC 24-2-2011 EMENT VOL-02470-02 PP-00314) EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PARA ANALISTA EXECUTIVO DE DEFESA SOCIAL/NÍVEL I. NECESSIDADE DE PESSOAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EXISTENTE. 1- Verificando-se a contratação temporária para o exercício de cargo, no prazo de validade do concurso público, para o qual existe candid