ACÓRDÃO N.º 1.1647/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO À MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. REQUISITO ETÁRIO. CRIANÇA QUE NÃO POSSUI 6 ANOS COMPLETOS. ART. 32 DA LEI N.º 9.394/96 E RESOLUÇÃO N.º 6 DO CNE. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL À PROGRESSÃO NO SISTEMA DE ENSINO DE ACORDO COM A CAPACIDADE INDIVIDUAL DO ALUNO. ART. 208, V, DA CF/88. RECONHECIDO O DIREITO À MATRÍCULA, APESAR DA CRIANÇA NÃO TER SATISFEITO O REQUISITO ETÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Tendo em vista que a Constituição reconheceu o direito de progredir nos estágios escolares de acordo com a capacidade individual, e a lei estabeleceu um critério generalizador para o acesso ao ensino fundamental, nivelando as crianças por sua idade e não por suas aptidões e pelo seu desenvolvimento intelectual, a única alternativa para que a nova disposição da LDB se sustente no mundo jurídico, sendo compatível com a Constituição, é dar a ela uma interpretação mais flexível, permitindo que crianças sejam admitidas no ensino fundamental caso comprovem capacidade cognitivo-intelectual para isso. Ademais, vale destacar que, no caso, a criança, durante o ano letivo, completará 6 (seis) anos, satisfazendo, assim, a exigência contida na LDB.