TJAL 0004864-41.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 5-0028/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ? DENÚNCIA EM DESFAVOR DO MAGISTRADO DR. JOSÉ CARLOS REMÍGIO, JUIZ DE DIREITO, APONTADO COMO AUTOR DE AGRESSÕES FÍSICAS E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS PRATICADAS CONTRA SUA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 7º, I DA LEI 11.340/2006 (LEI DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) ? CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.719/2008; E, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA VÍTIMA ? QUANTO AO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL PLENO DECIDIU PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 5-0028/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ? DENÚNCIA EM DESFAVOR DO MAGISTRADO DR. JOSÉ CARLOS REMÍGIO, JUIZ DE DIREITO, APONTADO COMO AUTOR DE AGRESSÕES FÍSICAS E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS PRATICADAS CONTRA SUA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DEFINIDOS NO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO NO ART. 7º, I DA LEI 11.340/2006 (LEI DE COMBATE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER) ? CONFIGURAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ? À UNANIMIDADE DE VOTOS, FORAM REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DE IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU, DE ACORDO COM A LEI Nº 11.719/2008; E, POR MAIORIA DE VOTOS, FOI REJEITADA A PRELIMINAR DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA EM VIRTUDE DA RENÚNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA SUPOSTA VÍTIMA ? QUANTO AO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, O TRIBUNAL PLENO DECIDIU PELO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 5-0028/2011 AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA ? DENÚNCIA EM DESFAVOR DO MAGISTRADO DR. JOSÉ CARLOS REMÍGIO, JUIZ DE DIREITO, APONTADO COMO AUTOR DE AGRESSÕES FÍSICAS E LESÕES CORPORAIS DOLOSAS PRATICADAS CONTRA SUA COMPANHEIRA, NOS TERMOS DEFINI
Classe/Assunto
:
Inquérito Judicial / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Mário Casado Ramalho
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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