TJAL 0004868-73.2012.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 1268/2007. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI, ART. 485, V, DO CPC. ARTS. 29, 30, I E 37 DA CF/88. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 1268/2007. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI, ART. 485, V, DO CPC. ARTS. 29, 30, I E 37 DA CF/88. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA LEGALIDADE. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE REMUNERAÇÃO PARA ATIVIDADE INSALUBRE DESENVOLVIDA EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DE LEI REGULAMENTADORA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
13/10/2014
Data da Publicação
:
15/10/2014
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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