TJAL 0004869-46.1998.8.02.0001
ACORDÃO Nº 3.0194/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 3.0194/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, C/C O ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL DE 08 (OITO) ANOS. LAPSO TEMPORAL DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
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Ementa: ACORDÃO Nº 3.0194/2011 PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO DA PRESCRIÇÃO REGULADO PELA REPRIMENDA CONCRETA. APLICAÇÃO DO ART. 109, IV, C/C O ART. 110
Classe/Assunto
:
Apelação / Falsidade ideológica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
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Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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