ACÓRDÃO N.º 2.0518 /2012 EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. INEXISTÊNCIA DE LIDE ACERCA DOS ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO, DETERMINOU A PARTILHA DOS BENS COMUNS, A DESOCUPAÇÃO DO BEM IMÓVEL PERTENCENTE AO CASAL, E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA CÔNJUGE VIRAGO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. PREJUDICADA, EM VISTA DO JULGAMENTO FAVORÁVEL DO MÉRITO DO PRESENTE RECURSO À PARTE A QUEM APROVEITA EVENTUAL DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO §2.º DO ARTIGO 249 DO CPC. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO NO JULGADO. ARBITRAMENTO DE VERBA ALIMENTAR DE OFÍCIO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 128 E 460 DO CITADO CÓDIGO DE RITOS PÁTRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA NESTE PONTO. RETIRADA DO EXCESSO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL COMUM PERTENCENTE AOS EX-CONSORTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ISENTAR O APELANTE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À SUA EX-ESPOSA. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PEDIDO DE PARTILHA. INEXISTÊNCIA DE LIDE ACERCA DOS ALIMENTOS À FILHA, GUARDA E VISITAS. DECISÃO EXTRA PETITA. NULIDADE. ART. 128 DO CPC. 1. Fere as leis processuais e também os princípios da demanda, da ampla defesa e do contraditório, decidir questão que não integra a lide, porque não foi objeto de pedido, de aditamento ou de reconvenção. 2. Igualmente impróprio é determinar a abertura de prazo para contestar a matéria de alimentos, porque não havia ação, cumulada ou autônoma, acerca de tal ponto. Impõe-se que o juiz decida a lide nos limites em que foi proposta. AFASTADA A PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO, DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70045573052, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 15/12/2011) (Original