PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CINCO APELANTES. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PREENCHIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE EM FACE DE IRREGULARIDADE NA SUA COMPOSIÇÃO. QUESTÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STF. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA 17ª VARA CRIMINAL EM VIRTUDE DOS CRIMES NÃO TEREM SIDO PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMPROVAÇÃO DE ADEQUAÇÃO AOS ELEMENTOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº. 12.850/13. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR AFRONTAREM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 6.886/07, NÃO HAVENDO DECISÕES CONJUNTAS DOS MAGISTRADOS. MERA IRREGULARIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM POR GERAR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE FOI DEVIDAMENTE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. NÃO COMPROVADO QUALQUER PREJUÍZO ÀS PARTES. EVENTUAL NULIDADE RELATIVA NÃO SUSCITADA NO PRAZO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE UM DOS RÉUS NA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. ACUSADO CUSTODIADO EM CAMPO GRANDE/MS. DESPESAS COM DESLOCAMENTO DO PRESO DESNECESSÁRIAS. ADVOGADO QUE SE FEZ PRESENTE, DEFENDENDO OS INTERESSES DO CLIENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ACUSADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM RAZÃO DAS CARTAS PRECATÓRIAS TEREM SIDO JUNTADAS APÓS AS ALEGAÇÕES FINAIS. OBSERVÂNCIA AO ART. 222, §1º e 2º, DO CPP. REJEITADAS TODAS AS PRELIMINARES. MÉRITO. SUSTENTAÇÃO DE INEXISTÊNCIA/INSUFICIÊNCIA DE PROVAS RELATIVAS À AUTORIA DOS DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DO ENVOLVIMENTO DE TAIS RECORRENTES NAS CONDUTAS CRIMINOSAS. DIVERSOS DIÁLOGOS DEGRAVADOS COMPROVANDO O LIAME SUBJETIVO ENTRE OS APELANTES PARA A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. "PIRÂMIDE CRIMINOSA" DESVENDADA. DIVISÃO DE TAREFAS E DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. CRIME DE AÇÕES MÚLTIPLAS QUE SE CONSUMA COM A PRÁTICA DE UMA DAS AÇÕES PREVISTAS NO TIPO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. INCONCGRUÊNCIA NA ANÁLISE DE ALGUMAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E CAUSA DE AUMENTO DA SANÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA. VERIFICADA A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RÉUS. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.