DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BV FINANCEIRA S/A. TESES DE MÉRITO: I) DA VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO; II) DA PARCIMÔNIA NO QUE TANGE À APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO; III) DA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ANTE A CULPA DE TERCEIRO, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL; IV) DO EXARCEBADO VALOR DA CONDENAÇÃO, QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NECESSITANDO MINORAÇÃO; V) DO TERMO A QUO DA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA; E, VI) DO VALOR EXORBITANTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTADAS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E, ASSIM, A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC). AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO SUPOSTAMENTE FIRMADO, PELA BV FINANCEIRA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, EM VISTA DA NECESSIDADE DE PROVA DO FATO NEGATIVO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM BASE NO RISCO PROFISSIONAL. VALORES ARBITRADOS À GUISA DE DANO MORAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CLEBSON CARLOS DA SILVA. TESE DE MÉRITO: I) DA NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. AFASTADA. RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMA EX OFFICIO.