TJAL 0004879-64.2008.8.02.0058
Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI 10.826/03). APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À INCOLUMIDADE PÚBLICA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. IMPROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/12/2013
Data da Publicação
:
19/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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