TJAL 0004894-78.2006.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.2084/2012 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. COBRANÇA DE MULTA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2084/2012 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. COBRANÇA DE MULTA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTARQUIA ESTADUAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE EXPEDIDA FORA DO PRAZO LEGAL. ARTIGO 281, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II DO CTB. AUTO DE INFRAÇÃO NULO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2084/2012 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRÂNSITO. COBRANÇA DE MULTA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULOS. EXIGÊNCIA DO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO INTER
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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